Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto de Lei nº 489 de 2021 em 36ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 489 de 2021
OBRIGA CONDOMÍNIOS A MANTER À DISPOSIÇÃO DOS CONDÔMINOS CADEIRA DE RODAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação