Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2021
SUBSTITUTIVO 01 - ESTABELECE QUE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DEVERÃO POSSUIR 10% DO ACERVO COM LIVROS EM BRAILLE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (VEJA O SUBSTITUTIVO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação