Ordem do Dia/Expediente: 6 - Anteprojeto de Lei nº 394 de 2021 em 26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 394 de 2021
ALTERA A LEI Nº 8.536 DE O5 DE JANEIRO DE 2016
QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS
DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação