Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2021 em 26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 267 de 2021
ALTERA A LEI Nº 5.749, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS PELO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação