Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 309 de 2021 em 21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 309 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR, NÚMERO TELEFÔNICO (DISQUE INCLUSÃO) DESTINADO A INFORMAR SOBRE OS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RECEBER DENÚNCIAS SOBRE SEU DESCUMPRIMENTO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação