Ordem do Dia/Expediente: 45 - Requerimento nº 1132 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 1132 de 2024

, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CONFORME PREVISTO NA LEI 11.433 DE 2021. DE ACORDO COM O ART. 115, § 6º DA REFERIDA LEI: "NAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS, VERIFICADA A OCORRÊNCIA DO DISPOSTO NO § 5º DESTE ARTIGO POR MAIS DE 1 (UM) MÊS, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ DIVULGAR, EM SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL E EM PLACA A SER AFIXADA EM LOCAL DA OBRA DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO PELOS CIDADÃOS, AVISO PÚBLICO DE OBRA PARALISADA, COM O MOTIVO E O RESPONSÁVEL PELA INEXECUÇÃO TEMPORÁRIA DO OBJETO DO CONTRATO E A DATA PREVISTA PARA O REINÍCIO DA SUA EXECUÇÃO." DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1. QUANTAS PLACAS FORAM INSTALADAS EM OBRAS PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DESDE A VIGÊNCIA DA LEI 11.433 DE 2021? 2. QUAIS SÃO OS LOCAIS ESPECÍFICOS ONDE ESSAS PLACAS FORAM AFIXADAS? 3. QUAIS SÃO OS MOTIVOS E OS RESPONSÁVEIS PELA INEXECUÇÃO TEMPORÁRIA DAS OBRAS MENCIONADAS NAS PLACAS? 4. QUAL É A DATA PREVISTA PARA O REINÍCIO DA EXECUÇÃO DE CADA UMA DESSAS OBRAS? 5. HÁ ALGUM PLANEJAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE MAIS PLACAS EM OUTRAS OBRAS PARALISADAS QUE AINDA NÃO POSSUEM ESSA SINALIZAÇÃO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS SÃO ESSAS OBRAS E OS PRAZOS PREVISTOS PARA A INSTALAÇÃO DAS PLACAS? 6. QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA GARANTIR A ATUALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS PLACAS DE AVISO DE OBRAS PARALISADAS?

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