Ordem do Dia/Expediente: 44 - Requerimento nº 1131 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 1131 de 2024
REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA APROVADO O PRESENTE REQUERIMENTO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO EXMO PREFEITO DUILIO DE CASTRO FARIA E A SECRETARIA RESPONSÁVEL REQUERER INFORMAÇÕES ACERCA DA RELAÇÃO COMPLETA DE TODOS OS TACS VIGENTES, FIRMADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O MINISTÉRIO PÚBLICO, ESPECIFICANDO OS SEGUINTES DETALHES:
1. DESCRIÇÃO DE CADA TAC (OBJETO E PARTES ENVOLVIDAS);
2. DATA DE ASSINATURA DE CADA TAC;
3. PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O CUMPRIMENTO DE CADA TAC;
4. STATUS ATUAL DE CUMPRIMENTO DE CADA TAC;
5. AÇÕES JÁ REALIZADAS E PENDENTES PARA O CUMPRIMENTO DOS TACS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação