Ordem do Dia/Expediente: 85 - Requerimento nº 3419 de 2023 em 43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Requerimento nº 3419 de 2023

O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, REQUER, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA DO MUNICÍPIO PARA QUE DISPONIBILIZE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGENCIAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DA RESISTÊNCIA AFRO-BRASILEIRA CENTRO ESPÍRITA DE UMBANDA PAI OXALÁ SETE LAGOAS REFERENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LIQUIDAÇÃO Nº 306539, QUE FOI UTILIZADO PARA PAGAR AS ATRAÇÕES MUSICAIS DA 12ª PARADA DO ORGULHO LGBTQUIAPN+. ALÉM DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, REQUER TAMBÉM QUE SEJA ENCAMINHADO PARA O SOLICITANTE OS SEGUINTES ITENS: • NOME DE TODAS AS ATRAÇÕES MUSICAIS QUE APRESENTARAM NA PARADA COM O RESPECTIVO VALOR PAGO E DURAÇÃO DO SHOW; • NOME DE TODOS OS ARTISTAS QUE APRESENTARAM E OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO; • INFORME O MOTIVO DA CONTRATAÇÃO DE ÔNIBUS PARA O EVENTO; • CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DE AGENCIAMENTO; • CÓPIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS NA LEI DE LICITAÇÕES, COMO, POR EXEMPLO, CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, NOTAS FISCAIS OU NOTAS DE EMPENHO, PARECER TÉCNICO DO SETOR INTERESSADO, REGULARIDADE FISCAL, TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA E OUTROS PERTINENTES AO TEMA.

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