Ordem do Dia/Expediente: 78 - Pedido de Providência nº 11084 de 2023 em 43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Pedido de Providência nº 11084 de 2023
PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O INCISO II DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 82 DA LEI COMPLEMENTAR 192 DE 2016 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação