Ordem do Dia/Expediente: 50 - Requerimento nº 3157 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 3157 de 2023
REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO PARA MANUTENÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR MÉRITO FUNCIONAL DE 40% AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 9.288/2022, MESMO APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N. 397/2023 QUE INSTITUI PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO DA ENFERMAGEM A QUE SE REFERE O ARTIGO 15-C DA LEI FEDERAL N. 7.498/1986.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação