Ordem do Dia/Expediente: 36 - Pedido de Providência nº 8771 de 2023 em 19ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Pedido de Providência nº 8771 de 2023
A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, REQUER QUE, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO DUÍLIO, DE CASTRO FARIA, PARA SOLICITAR À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO OU AO SETOR COMPETENTE, A REVOGAÇÃO DO DECRETO 6.435 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA OS DECRETOS Nº 6.275, DE 30 DE MAIO DE 2020, E Nº 6.298, DE 26 DE JUNHO DE 2020, MODIFICADOS PELO DECRETO Nº 6.429 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 E DECLARE FIM DE SUA VIGÊNCIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS, CONFORME CONTROLE DO CORONA VÍRUS COVID-19 E TOMADAS TODAS MEDIDAS CABÍVEIS MEDIANTE O ACONTECIDO, CONFORME CONTROLE E FISCALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação