Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 2484 de 2022 em 16ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 2484 de 2022
REQUER QUE A TITULO DE FISCALIZAÇÃO QUE OUVIDA A CASA E APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDENCIA AO EXMO. SR PREFEITO MUNICIPAL DUILIO DE CASTRO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, SOLICITANDO QUE SEJA CUMPRIDO A LEI 8699/2017 , ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DE SETE LAGOAS, PRONTO-SOCORROS, UNIDADES DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E PRONTO ATENDIMENTO (UPA), LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO, DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação