Ordem do Dia/Expediente: 84 - Requerimento nº 2861 de 2021 em 27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2861 de 2021
QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA, SOLICITANDO REQUERIMENTO, A FIM DE QUE SEJA APRESENTADO PLANO DE ADEQUAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, A QUAL TEM PLENA VIGÊNCIA DESDE O DIA 1º DE AGOSTO DE 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação