Ordem do Dia/Expediente: 34 - Requerimento nº 1931 de 2020 em 12ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1931 de 2020
QUE SEJA FEITO A REGULAMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 12.865 DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE O ARTIGO N° 27, QUE ALTERA A LEI N° 12.587 DE 3 DE JANEIRO DE 2012. NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação