Ordem do Dia/Expediente: 135 - Requerimento nº 4199 de 2019 em 30ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (30ª Ordinária de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Requerimento nº 4199 de 2019

, REQUER QUE, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, OUVIDA A CASA E APÓS OS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME QUAL A PROGRAMAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS VALORES DESTINADOS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REFERENTE AOS VALORES ESTIMADOS A RECEBER COMO "BÔNUS DE ASSINATURA “DA CESSÃO ONEROSA (PROPOSTA DA PEC 98/2019), NO VALOR DE R$8.403.532,13 (OITO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRÊS MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TREZE CENTAVOS).FOTO ANEXA NECESSÁRIO QUE DIANTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA EM QUE SEJA INFORMADO QUAIS AS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A MELHOR DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DOS VALORES CASO RECEBIDOS, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALOR CONSIDERÁVEL E QUE PODE AMENIZAR BASTANTE A ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA EM QUE O MUNICÍPIO SE ENCONTRA.

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