SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.965, de 30 de setembro de 2024 Ementa: DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA GILSA FONSECA FERREIRA AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.964, de 30 de setembro de 2024 Ementa: DENOMINA O VIADUTO SÉRGIO GERALDO LANZA TEIXEIRA NO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.963, de 27 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÃO NUTRICIONAL AO CONSUMIDOR, NAS FORMAS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 23 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE PROPOSTA DE EMENDA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.962, de 20 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 9.108, de 28 de outubro de 2020
Lei nº 9.961, de 19 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.960, de 18 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.959, de 18 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO COMÉRCIO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.958, de 18 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.026 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 QUE “DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 7.026, de 29 de setembro de 2004
Portaria nº 35, de 17 de setembro de 2024 Ementa: NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTABELECER AS REGRAS PARA O DEBATE ELEITORAL DOS CANDIDATOS AO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NAS ELEIÇÕES DE 2024, A SER REALIZADO PELA TV E RÁDIO CÂMARA DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.957, de 16 de setembro de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA “FESTIVAL DE INVERNO DO DISTRITO DO BARREIRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.956, de 16 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SOBRE A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS COMUNITÁRIOS DENOMINADA “BRINCANDO MAIS SETE LAGOAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.955, de 16 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.954, de 16 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE LUTA PELA SAÚDE DA MULHER EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.953, de 12 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.952, de 12 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS EM QUE PARTICIPEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.951, de 11 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO “FESTIVAL DE INVERNO DOS BAIRROS ITAPUÃ I E II”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.950, de 11 de setembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELAS LEIS Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015, E Nº 9.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015
Lei nº 9.949, de 09 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A POLUIÇÃO DAS LAGOAS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS-MG. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.948, de 09 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.947, de 09 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS AMPUTAÇÕES EM PACIENTES DIABÉTICOS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.946, de 09 de setembro de 2024 Ementa: INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE BURNOUT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.945, de 09 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “ENCONTRO AMIGO PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.944, de 05 de setembro de 2024 Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL DE ACESSIBILIDADE EM LIBRAS POR BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SUPERMERCARDOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.943, de 27 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.942, de 27 de agosto de 2024 Ementa: DENOMINA RUA RAIMUNDO BATATA ALVES GONÇALVES A VIA PÚBLICA QUE INICIA-SE NA AV. CONSTELAÇÃO, CONFRONTANDO COM TERRENO DE ELZA DIONÍZIO PEREIRA, E TERMINA NA VIA SEM DENOMINAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO SILVA XAVIER, NO BAIRRO PRIMAVERA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.941, de 27 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA DE VALORIZAÇÃO AO POLICIAL CIVIL EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.940, de 26 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.939, de 26 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO JIU-JÍTSU NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.938, de 23 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.937, de 23 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.936, de 23 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "ADOTE UMA BIBLIOTECA PÚBLICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.935, de 19 de agosto de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA TALMA EDUARDO SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.934, de 19 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ATLETA 60+ DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.933, de 19 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE NÃO UTILIZAÇÃO DE COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.932, de 19 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL IDADE ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.931, de 19 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS ARTISTAS DE SETE LAGOAS QUE RECEBERAM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.930, de 19 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “FESTA DE SÃO CRISTÓVÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.929, de 19 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG “O MOÇAMBIQUE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.928, de 19 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE O WHEELING (GRAU) E DEMAIS MANOBRAS DE MOTOCICLETAS COMO PRÁTICA ESPORTIVA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.927, de 19 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS REFERENTE A DENÚNCIA DE CRIME DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM HOTÉIS, MOTÉIS, CASA NOTURNAS E SIMILARES, BEM COMO EM LOCAIS DE FREQUENTAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.926, de 12 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.925, de 12 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O BOLINHO DE CARNE RECHEADO DO BAR ÁREA VERDE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.924, de 12 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O PEIXE DO BAR DO PEIXE. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 10.101, de 02 de janeiro de 2025
Lei nº 9.923, de 12 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE PREVENÇÃO DE DOENÇAS E ACIDENTES DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.922, de 12 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.921, de 12 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE PARA O PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DA GASTRONOMIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG O PASTEL DO CLEBINHO’S PASTELARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.920, de 07 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS AS DIRETRIZES DO PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INDICATIVAS DE ROTAS ALTERNATIVA EM CASOS DE ALAGAMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS E AVISOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS SOBRE AS ÁREAS AFETADAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.919, de 05 de agosto de 2024 Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.918, de 02 de agosto de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA Dr. MARCELO BARBOSA CHAVES NO BAIRRO RESIDENCIAL DONA SILVIA I. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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