SAPL - Câmara Municipal de Sete Lagoas (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 9.757, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA SÉRGIO DA ROCHA KLEINSORGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.756, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DO TRABALHO DECENTE” EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.755, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.754, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.011 DE 19 DE ABRIL DE 2011 “QUE DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA POR SACO DE LIXO ECOLÓGICO E SACOLA ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.011, de 19 de abril de 2011
Lei nº 9.753, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: AUTORIZA OS PAIS E RESPONSÁVEIS A VISITAREM AS ESCOLAS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CONHECEREM AS INSTALAÇÕES E ESTRUTURA DAS UNIDADES ANTES DE REALIZAREM A MATRÍCULA DOS SEUS FILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.752, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA IONE DUTRA TEIXEIRA NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.751, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA PRAÇA GERALDO ANTÔNIO NASCIMENTO CHAVES NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.750, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA PAULO GARCIA DE MELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.749, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA EDITH PEREIRA KILESSE NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.748, de 10 de janeiro de 2024 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA GERSON PEREIRA MARINHO NO BAIRRO RESIDENCIAL BELVEDERE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2024 Ementa: NOMEIA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.747, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O VITILIGO, A SER COMEMORADO NO DIA 25 DE JUNHO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.746, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “OUTUBRO ROSA PET” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.745, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA GOSPEL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.744, de 04 de janeiro de 2024 Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) INSTITUI O DIA 20 DE MARÇO COMO DIA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.743, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ALIMENTAÇÃO EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.742, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA “JUNHO ÂMBAR”, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.741, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA COMBATE E PREVENÇÃO A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.740, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GOMES – BIDICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.739, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.738, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 10, de 23 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 11, de 23 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 12, de 23 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 20, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 19, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 18, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 17, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 16, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 15, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 14, de 26 de setembro de 2013 Revoga integralmente o(a) LEI DELEGADA nº 13, de 29 de setembro de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 9.780, de 12 de março de 2024
Lei nº 9.737, de 29 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.217, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: CONCEDE LICENÇA A VEREADORA HELOISA DINIZ FROIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.216, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 152, 199 E 262 DA RESOLUÇÃO 810, DE 05 DE JULHO DE 1995, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1.215, de 27 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.736, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO AO DEMOCRATA FUTEBOL CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.735, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NA MODALIDADE SUBVENÇÃO À LIGA ECLÉTICA DESPORTIVA SETELAGOANA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.734, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL COM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO DO RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.733, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DAS ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE, SEM FINS LUCRATIVOS, DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.732, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À RECUPERAÇÃO FISCAL DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E DOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS – PRÓ-TRANSPORTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.731, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: OUTORGA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DE SETE LAGOAS - AMARRESOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.730, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO SERVICO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO – SAAE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.729, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ISIS DA SILVA OLIVEIRA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.728, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.404,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM ATENDIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 9.667, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ‘DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.727, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.432, DE 23 DE ABRIL DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A PAISAGEM URBANA DA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.502, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 8.432, de 23 de abril de 2015
Lei nº 9.726, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.725, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NA FORMA DE PERMUTA, NOS TERMOS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.724, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR O RETIRO DA SERRA EMPREENDIMENTOS LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.723, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.722, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA DO “NÃO TE JULGO, TE AJUDO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.721, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DENOMINA RUA NEGO AVELINO A RUA 09 (NOVE), BAIRRO VITÓRIA DA UNIÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.720, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O MÊS OUTUBRO ROXO E O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CHAMP1, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.719, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: (VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO ÂMBITO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.718, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA DA CAMINHADA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCNETES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.717, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SILVA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.716, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI NA CIDADE DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO ELEITORAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.715, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA A AVENIDA CLEDE VIEIRA MARQUES NO BAIRRO RESIDENCIAL ANTARES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 9.714, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº 4584, DE 13 DE AGOSTO DE 1992, QUE DENOMINA PRAÇA JEOVÁ JIRÉ - DEUS PROVEDOR NA LOCALIDADE DE FAZENDA VELHA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 4.584, de 13 de agosto de 1992
Lei nº 9.712, de 26 de dezembro de 2023 Ementa: DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ZELITA DE OLIVEIRA SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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