Lei nº 8.002, de 31 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8002
Ano
2011
Data
31/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO EXECUTIVO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONAISTAS DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REVOGA A LEI 7.484 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Indexação
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONAISTAS DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REVOGA A LEI 7.484 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Observação
Assuntos
- Servidor público
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 7.484, de 27 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica