Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
190
Data de Apresentação
16/12/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS E PENSIONAISTAS DESCONTADOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REVOGA A LEI 7.848 DE 27 DE SETEMBRO DE 2007.
Indexação
DEVOLUÇÃO BEMSEL, RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada