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REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117 DE 13 DE AGOSTO DE 2007 QUE MODIFICA O “CAPUT” DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.

AUTORIZA REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A INDENIZAR CBI - CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMÓVEIS LTDA.

CONCEDE ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS INTEGRANTES DO PAR – PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA INDENIZAR A EXPROPRIADA NILZA RODRIGUES FERNANDES.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VERDE VALE À ENTIDADE SERPAF – SERVIÇO DE PROMOÇÃO AO MENOR E À FAMÍLIA.

DESAFETA ÁREA NO BAIRRO RESIDENCIAL BOUGANVILLE I E AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO FRANCISCO RAIMUNDO VIEIRA.

CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À BANDA DE MÚSICA UNIÃO DOS ARTISTAS DE SETE LAGOAS.

ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA I PARA A EMPRESA MODULAX – MONTAGENS, TECNOLOGIAS E PROJETOS LTDA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA, COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MONSENHOR MESSIAS – FEMM, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA GERALDO MAGELA DA MATA

DENOMINA VIA PÚBLICA, GUSTAVO COSTA PEIXOTO

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO ARTIGO 2º E RENUMERA LEI Nº 7.415 DE 24 DE ABRIL DE 2007.

DENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO ALVES DE DEUS FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.

DENOMINA VIA PÚBLICA, RUA FRANCISCO FAUSTO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO INCLUSIVE TARIFÁRIA, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, BEM COMO DA COMPETÊNCIA PARA SELECIONAR EMPRESA PARA PRESTAR TAIS SERVIÇOS, POR MEIO DE CONTRATO DE PROGRAMA A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO, O ESTADO E A EMPRESA.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COLOCAM À DISPOSIÇÃO DO PÚBLICO, MEDIANTE LOCAÇÃO, COM COMPUTADORES E MÁQUINAS PARA ACESSO À INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS EM ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.

ESTABELECE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES INATIVOS E DOS PENSIONISTAS INCLUÍDOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA,RUA BENEDITO CORRÊA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RUA FERNANDO ALVES

FIXA REMUNERAÇÃO PARA O CARGO DE JORNALISTA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.

AUTORIZA INDENIZAR O EXPROPRIADO GILMAR NUNES FERREIRA.

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELA VISTA PARA A EMPRESA COMAM INDUSTRIAL LTDA.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO E TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AOS IDOSOS.

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA DÍLSON JOSÉ DUTRA

DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA ARTHUR GONÇALVES COSTA

MODIFICA O ARTIGO 3º E OS INCISOS I E II E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI 6.592 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA INDENIZAR A EMPRESA CANAAN MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÃO LTDA.

DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDITH TANOS LOPES.

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DA ÁGUA EM EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA VIA PÚBLICA RUA DAURO LOPES.

DENOMINA VIA PÚBLICA RUA VINÍCIO DIAS AVELAR

ALTERA A LEI 7.515 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

DENOMINA VIA PÚBLICA RUA ODETE MOREIRA COTTA

AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL AOS MÉDICOS

REVOGA A LEI Nº 6.997 DE 29 DE JUNHO DE 2004

ALTERA A LEI 7.4 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007