Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2008 | Parecer em Conjunto das Comissão CLJ CFFOTC | 96.doc |
| Redação Final | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 22/04/2008 | Comissão de Redação e Técnica Legislativa | 97.doc |
| LEI 7.557 | Lei | 22/04/2008 | EXECUTIVO | 98.pdf |