Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Legislação e | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 14/04/2008 | Comissão | 26.doc |
| Redação Final | Redação Final | 30/06/2008 | Comissão de Redação Final | 344.doc |
| LEI 7.628 | Lei | 08/07/2008 | Presidente | 387.doc |