Parecer - PARECER JURÍDICO de 10/04/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
10/04/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral