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Parecer - PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01 de 23/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01

Data

23/12/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

OpenAPI