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Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 30/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01

Data

30/04/2024

Autor

PROCURADORIA

Ementa

Indexação

Texto Integral

plo_137-2024.pdf
OpenAPI