Parecer - PARECER JURÍDICO de 08/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
08/04/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral