Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 27/02/2023 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
27/02/2023
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral