Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 15/04/2021 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
15/04/2021
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER DA CLJ FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE AO SUBSTITUTIVO DO PL 07/2021
Indexação
Texto Integral