Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 701 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 21/03/2022 | PROCURADORIA | parecer_pgl_apl_no_701_2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 31/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_701-2021.docx |