Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER | Parecer | 22/09/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | pdl_30-2021__adriano_cotta_de_barros_e_silva..docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/09/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | pdl_30-2021_merito_-_ivan.docx |