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Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 27/09/2022 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

REDAÇÃO FINAL

Data

27/09/2022

Autor

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA

Ementa

Indexação

OpenAPI