Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 539 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 07/04/2022 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_joao_evang_plo_539_2021.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 20/04/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_539-2021.docx |