Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | Parecer | 04/01/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | 20220103213322530.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/02/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | pl_453-2021.docx |