Parecer - PARECER DA CLJ de 04/01/2022 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
04/01/2022
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral