Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 609 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 04/02/2022 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_609-2021_-_eraldo_-_tratamento_neoplasia_maligna_de_laringe_e_hipofaringe_laringectomia_total.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 11/03/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_609-2021.docx |