Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 602 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_602-2021.docx |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 25/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_602-2021.docx |