Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão do Tribunal de Justiça | Avulso | 31/08/2021 | Poder Judiciário do Estado de MG - Tribunal de Justiça | acordaoirdr_10672130374586003_11078502018.pdf |
| Parecer Comissão de Legislação | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 09/09/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_plc_16.2021.docx |
| Parecer CAPAPR | Parecer | 09/09/2021 | COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AGROPECUÁRIA E POLÍTICA RURAL | parecer_capapr_plc_16-2021_altera_lc_192-2016_-_executivo.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 21/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | plc_16.docx |