Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 14 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARCER JURÍDICO | Parecer | 07/06/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_aplc_14-2021_-_eraldo_-_altera_lc_192-2016_doacao_de_sangue.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 16/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_14.docx |