Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei Complementar nº 13 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 02/07/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_aplc_13-2021_-_ismael_-_cria_fundo_minicipal_de_empreendimentos_coletivos_-_fmec.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | aplc_13.docx |