Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 324 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 09/09/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_324.docx |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 27/07/2021 | PROCURADORIA | 0020-parecer_apl_324-21-incentivo_agricultura.docx |