Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_pl_195.docx |
| Parecer CLJ | Parecer Comissão de Legislação e Justiça | 27/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_pl195_alteracao_data_anistia.docx |