Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER CONTRÁRIO DA CLJ AO PROJETO DE LEI | Parecer | 20/05/2021 | CLJ - Comissão de Legislação e Justiça | parecer_clj_pl_191.2021.docx |
| PARECER FAVORÁVEL DA CECDT | Parecer | 07/06/2021 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO | parecer_01.21_comissao_de_educacao_-_proj_lei_191.21-_atualizada_1.doc |