Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 263 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/04/2021 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_-_apl_263-2021_-_ivson_.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 14/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_263.docx |