Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 210 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_210-2021_-_joao_-_autista_tea_usar_vaga_deficiente.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 28/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_210.docx |