Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 167 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 20/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_pgl__apl_no_167-2021_marli-_obrigatoriedade_de_informacoes_pl_tarifas_de_transporte_1.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 07/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_167.docx |