Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 122 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 17/08/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_122-2021_-_marli_-_programa_de_formacao_continuada_e_docentes_para_promocao_da_igualdade_racial.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_122-2021.docx |