Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 120 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARCER JURÍDICO | Parecer | 10/05/2021 | PROCURADORIA | 0012-parecer_apl-00120_2021-.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 24/05/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_120.docx |