Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 96 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 19/05/2021 | PROCURADORIA | parecer_juridico_-_apl_96-2021_-_rodrigo.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 08/07/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA | apl_96.docx |