Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 72 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 22/04/2021 | PROCURADORIA | parecer_apl-0072_2021-fiscalizacao.docx |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 27/04/2021 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | redacao_final_apl_72.docx |