Documentos Acessórios (Anteprojeto de Lei nº 45 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 16/09/2021 | PROCURADORIA | parecer_favoravel_apl_045-2021.doc |
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 13/05/2022 | COMISSÃO DE REDAÇÃO E TECNICA LEGISLATIVA | apl_45-2021.docx |